{"id":128,"date":"2020-05-02T14:57:39","date_gmt":"2020-05-02T13:57:39","guid":{"rendered":"https:\/\/museudeseverdovouga.pt\/foral\/?page_id=128"},"modified":"2023-04-29T12:15:23","modified_gmt":"2023-04-29T11:15:23","slug":"texto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/foral\/texto\/","title":{"rendered":"3.2. – Texto do Foral"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

At\u00e9 n\u00f3s n\u00e3o chegou o exemplar que foi entregue ao concelho de Sever do Vouga. Extraviou-se no s\u00e9c. XX do Arquivo da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Conhecemos apenas o exemplar que ficou escrito no Livro dos Forais Novos da Estremadura<\/a>, que est\u00e1 na Torre do Tombo, em Lisboa. Uma vers\u00e3o que n\u00e3o tem o pre\u00e2mbulo, nem as partes iguais a outros forais para os quais remete, nem a conclus\u00e3o. Foi publicado por , em 2014.<\/p>\n\n\n\n

Uma certid\u00e3o pedida por D. Pedro de Alencastre, da Casa de Vila Nova, d\u00e1-nos aquele que devia ser o texto completo do Foral. Esta certid\u00e3o foi publicada por . \u00c9 o texto que consta desta certid\u00e3o que a seguir apresentamos.<\/p>\n\n\n\n

O texto que apresentamos tem a ortografia corrigida para melhor leitura. As partes em it\u00e1lico<\/em> s\u00e3o as que tamb\u00e9m constam no Livro dos Forais Novos. Entre par\u00eanteses rectos [] apresentamos o significado de alguns termos a partir dos gloss\u00e1rio publicados por aqueles dois autores.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Foral de Sever pelas Inquiri\u00e7\u00f5es do Tombo<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
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Dom Manuel pela gra\u00e7a de Deus Rei de Portugal e dos Algarves daqu\u00e9m e dal\u00e9m mar em \u00c1frica Senhor de Guin\u00e9 e da conquista, navega\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de Eti\u00f3pia, Ar\u00e1bia e P\u00e9rsia e da \u00cdndia, etc. <\/p>\n\n\n\n

A quantos esta nossa Carta de Foral dado \u00e0 nossa terra de Sever virem, fazemos saber que vendo N\u00f3s como oficio do Rei n\u00e3o \u00e9 outra coisa se n\u00e3o Reger bem, e governar seus s\u00fabditos em justi\u00e7a e igualdade, a qual n\u00e3o \u00e9 somente dar a cada um o que seu for, mas ainda n\u00e3o deixar adquirir, nem levar, nem tomar a ningu\u00e9m, sen\u00e3o o que a cada um diretamente pertence; e visto isso mesmo como o Rei \u00e9 obrigado pelo encargo que tem nas coisas em que sabe seus vassalos receberem agravos, e males lhes tolher, e tirar, posto que pelos danificados requerido n\u00e3o seja; <\/p>\n\n\n\n

e querendo N\u00f3s satisfazer no que a N\u00f3s for poss\u00edvel com o que somos obrigados vindo a nossa noticia, que assim na nossa Cidade de Lisboa, como em muitos lugares de nossos Reinos e Senhorios, por serem os Forais que tinham de muito longos tempos, e os novos das moedas e intr\u00ednseco valor delas se n\u00e3o conheciam, e por assim n\u00e3o poderem ser entendidos assim por muitos deles estarem em latim, e outros em linguagem antiga e desacostumada, se levava e pagava por eles o que verdadeiramente se n\u00e3o devia pagar, e querendo como com toda clareza e verdade se fa\u00e7a mand\u00e1mos trazer todos os forais das cidades, vilas e lugares de nossos Reinos, e as outras escrituras e tombos porque nossas rendas se arrecadam, e entregar em nossa Corte ao Doutor Ruy Boto do nosso Concelho, e nosso Chanceler-Mor, e ao Doutor Jo\u00e3o Fa\u00e7anha do nosso Desembargo, e mandamos vir com os ditos Forais, e Escrituras, Inquiri\u00e7\u00f5es e Autos que em todos sobre ditos lugares mandamos publicamente tirar do modo e maneira em que se os ditos nossos direitos e rendas tiravam, e de como as sabiam dantes arrecadar juntados para isso os Conselhos, e assim as pessoas que os tais direitos pagavam, ou de N\u00f3s tinham para todos verem as ditas justifica\u00e7\u00f5es, e exame, e para cada um por sua parte alegar o que quisesse, e mandamos buscar vossos tombos e recada\u00e7\u00f5es antigos, e em outras partes onde nos pareceu que alguma coisa se poderia sobre este caso achar, que para declara\u00e7\u00e3o dos ditos Forais pudesse aproveitar; e assim mandamos ver por direito algumas d\u00favidas que nos pareceram necess\u00e1rias se verem; primeiramente acerca dos ditos forais e Direitos Reais, as quais mandamos ver por todos Desembargadores, e letrados de ambas nossas Casas da Suplica\u00e7\u00e3o e do C\u00edvel, e as sobre ditas d\u00favidas foram por eles todos determinadas, e por N\u00f3s aprovadas, e assinadas por bem das quais todas as pessoas de nossos Reinos, e semelhantes direitos, e coisas levavam foram judicialmente ouvidos com nossos Povos perante o dito Chanceler-Mor, e Diogo Pinheiro, Vig\u00e1rio de Tomar, e Administrador perp\u00e9tuo do Mosteiro de Castro d\u2019Avel\u00e3s, e Jo\u00e3o Pires das Cobrituras, Cavaleiro da Ordem de Avis, e Comendador de Santa Maria da Vila, na Vila de Montemor-o-Novo, e de Santiago de Alfaiates, Doutores in utroque jure<\/em>, e pelo Licenciado Ruy da Gr\u00e3 do nosso Desembargo, e Desembargadores dos Agravos na nossa Casa da Suplica\u00e7\u00e3o, e por eles foram determinadas as d\u00favidas que em cada lugar e Foral havia por bem das ditas determina\u00e7\u00f5es, e por uma declara\u00e7\u00e3o que mandamos fazer acerca da valia das moedas para a qual mandamos vir de cada uma das comarcas de nossos Reinos um Procurador por toda a Comarca, os quais Procuradores foram juntos na nossa Corte, e na nossa presen\u00e7a, presentes alguns grandes de nossos Reinos e Prelados deles, e com os de nosso Conselho, e Letrados determinamos acerca das ditas moedas o que se para ela devia, e haja de pagar, segundo na Lei que sobre isso fizemos claramente \u00e9 conte\u00fado; e visto assim o foral verdadeiro, e antigo da dita terra dado por Inquiri\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

E vistos os ditos exames, e dilig\u00eancias e determina\u00e7\u00f5es acima declaradas achamos que nossas rendas e direitos se devam pagar, e arrecadar na sobre dita terra na forma e maneira que ao diante neste Foral vai declarado, no qual posto que algumas coisas v\u00e3o em alguma maneira diferenciadas na paga delas mesmas por respeito dos lugares de onde vem, isto se faz porque por muito antigo tempo se achou que sempre assim se arrecadou como adiante se segue.<\/p>\n\n\n

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Foral de Sever do Vouga
Livro dos Forais Novos da Estremadura, f. 73<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ainda que pelas ditas Inquiri\u00e7\u00f5es fossem declarados direitos que na dita terra particular, e geralmente se houvessem de pagar nela; agora por\u00e9m por concerto e a prazer dos senhorios, e dos foreiros da terra s\u00e3o mudados em outra maneira os pagamentos dos direitos dela; e sendo ora perguntados por nosso mandado se queiram pagar o que cada um ora pagaria por seu prazer, e dos senhorios, ou se queriam antes tornar-se \u00e0 paga dos Forais antigos, os quais Forais sendo presentes e mostrados aos ditos foreiros e pagadores dos ditos direitos, foi por todos geral, e particularmente dito, e afirmado que por agora n\u00e3o queriam mudan\u00e7a de como estavam com protesto por\u00e9m, e cautela que logo tomavam que quando quisessem tornar-se ao Foral, e paga antiga contidos nele que o pudessem fazer sem embargo de agora consentirem na paga que agora faziam com dito \u00e9, por seu prazer, e esta cautela, e protesto fosse somente por aqueles que fossem Reguengueiros [os que traziam terras do Rei] obrigados aos Direitos do Foral que estavam e est\u00e3o em pagarem doutra maneira do conte\u00fado nele, sem escritura, nem outra obriga\u00e7\u00e3o nova, somente por prazer do senhorio, ou por seus Alvar\u00e1s.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E quanto a outros Direitos e Foros que se pagam na dita terra afora os Reguengueiros; esses declaramos que se h\u00e3o de pagar daqui em diante assim e na maneira que nas Escrituras dos emprazamentos [contratos de arrendamento] que tiverem do senhorio e aforamentos for declarado sem nisso fazer mais mudan\u00e7a nem inova\u00e7\u00e3o do que pelas ditas Escrituras se mostrar deverem de pagar, e n\u00e3o doutra maneira.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E as outras pessoas que algumas coisas trazem sem serem Reguengueiraos nem trazem assim Prazos [arrendamentos] novos como dito \u00e9, comente por palavra do senhorio sem outra obriga\u00e7\u00e3o de direito os poder\u00e3o deixar quando quiserem, e por conseguinte os tirar\u00e1 quando quiser o senhorio n\u00e3o sendo Reguengueiros, nem obrigados por Escritura como atr\u00e1s fica declarado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lutuosas<\/strong><\/em>
[direito que o Rei ou o Senhor recebia por morte do rendeiro]<\/p>\n\n\n\n

E das Lutuosas se pagar\u00e3o nesta terra desta maneira, a saber; os Reguengueiros que por si morarem e povoarem o casal Reguengo se levar\u00e1 \u00e0 sua morte a melhor pe\u00e7a ou j\u00f3ia m\u00f3vel que se achar, a qual lutuosa se n\u00e3o levar\u00e1 de mulher posto que seja Reguengueira e por si more e povoe o casal [propriedade agr\u00edcola] Reguengo nem menos se levar\u00e1 dos herdeiros de tais casais posto que tragam coisas do dito casal Reguengo e ajudem a contribuir \u00e0 paga do dito casal, nem por conseguinte se levar\u00e1 dos bens d\u00edzimos a Deus nem de nenhuma pessoa que n\u00e3o seja Reguengueira ou traga coisas por outros prazos. E nestes casais e terras em que s\u00e3o feitos emprazamentos particulares novos al\u00e9m dos Reguengueiros obrigados antigos se levar\u00e1 de lutuosa aquele pre\u00e7o que nos contratos das partes e aforamentos for declarado sem outra mudan\u00e7a, e se nestes tais n\u00e3o for declarado que se pague lutuosa, n\u00e3o se pagar\u00e1.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vendagem<\/strong><\/em>
[quantia que se pagava de uma propriedade aforada quando esta se vendia]<\/p>\n\n\n\n

E pagar-se-\u00e1 mais da vendagem das terras sobre ditas a n\u00f3s foreiras quando se venderem, desta maneira: a saber das que se pagar agora a quarto, ou a quinto se pagar\u00e1 do pre\u00e7o do dinheiro o quarto e quinto somente porque for vendida, e por este respeito de todas as outras vendas da\u00ed para cima \u00e0 custa do Vendedor, segundo as venderem assim se pagar\u00e3o: a saber se medir de sexto pagar\u00e1 o sexto do dinheiro, e assim do oitavo e das semelhantes atr\u00e1s e adiante. E as terras que est\u00e3o a foro sabido, assim a p\u00e3o certo, como a qualquer outra novidade pagar-se-\u00e1 delas, e de cada uma delas quando se vender a quarentena parte somente do dinheiro, porque forem vendidas \u00e0 custa do vendedor, e n\u00e3o doutra guiza [modo] posto que agora doutra maneira se use o que n\u00e3o havemos por bem, o mandamos que mais se n\u00e3o fa\u00e7a, salvo como aqui por n\u00f3s \u00e9 determinado; e isto dos que tiverem Escrituras obrigat\u00f3rias, ou forem reguengueiros obrigados; e das terras outras n\u00e3o se pagar\u00e1 a dita Vendagem que assim n\u00e3o pagarem por cada uma das ditas maneiras.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Voz e Coima<\/strong><\/em>
[conjunto de tributos e direitos que se pagavam em qualquer lugar, desde que determinados por costume]<\/p>\n\n\n\n

E paga-se mais na dita terra outro direito por todo casal assim dos Reguengueiros e Foreiros a n\u00f3s, como dos Igrej\u00e1rios [cl\u00e9rigos das igrejas], e de quais quer outros em cada um ano nove casais pelos cinco soldos que antigamente se mandaram pagar, de maneira que se um homem ora trouxer dois dos ditos casais, ou mais pagar\u00e1 por cada um o dito foro e por conseguinte semelhantes homens trouxerem um destes casais todos juntamente pagar\u00e3o os ditos nove reais, e mais n\u00e3o, e pagam mais cada um destes as galinhas, e ovos contidas no Tombo segundo a todos foi sempre sabido, e manifesto. O qual foro se pagou por Vozes e Coimas, e Vida e de comer ao Mordomo [oficial encarregado de cobrar os impostos], e por outros Direitos que se ora n\u00e3o pagam nem pagar\u00e3o mais ao diante pelos ditos nove reais de cada casal como dito \u00e9.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pesqueiras<\/strong><\/em>
[locais onde se aplicavam aparelhos de pesca]<\/p>\n\n\n\n

Paga-se mais na dita terra o foro das Pesqueiras: a saber paga-se de todos os s\u00e1veis, e lampreias de tr\u00eas um, e n\u00e3o de outro pescado, e mais o primeiro peixe, e este Direito anda emprazado a outras pessoas, e isto que se paga das Pesqueiras feitas, se pagar\u00e1 das que se fizerem ao diante, sem outra diferen\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n

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Foral de Sever do Vouga
Livro dos Forais Novos da Estremadura, f. 73v<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Maninhos<\/strong>
[terrenos desaproveitados que eram de utiliza\u00e7\u00e3o comum]<\/p>\n\n\n\n

E os Maninhos s\u00e3o do Senhorio pelos pre\u00e7os que nos Forais antigos foram declarados, e nos outros lugares por aven\u00e7a [acordo] das partes, os quais se n\u00e3o dar\u00e3o nas sa\u00eddas, e logramentos dos outros casais, e por tanto declaramos e mandamos que at\u00e9 que os maninhos nesta terra se d\u00ea seja justificado na C\u00e2mara do Concelho com as partes a que pertencer, porque sendo certo que faz dano aos outros casais, n\u00e3o se dar\u00e1, e a determina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dos Ju\u00edzes, e oficiais juntamente com o mordomo, e de sua determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 apelar e agravar [reclamar] quem quiser perante o juiz dos nossos feitos na nossa Casa da Suplica\u00e7\u00e3o, e aquilo que a\u00ed finalmente for determinado se far\u00e1, e n\u00e3o de outra maneira, quando se assim para l\u00e1 se apelar, ou agravar. Declaramos por\u00e9m que nas causas passadas ter\u00e3o as Igrejas e partes a que tocar todo seu Direito salvo, para o poderem demandar, e haver inteiramente, posto que em nosso nome as tais causas sejam tomadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Montados<\/strong><\/em>
[imposto que se pagava para o gado pastar]<\/p>\n\n\n\n

E os gados com que n\u00e3o tem, ou tiverem Vizinhan\u00e7a se levar\u00e1 de cabe\u00e7a vacua [vaca ou boi] tr\u00eas reais, e no gado mi\u00fado, nem bestas [burros ou mulas] n\u00e3o se leva montado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vento<\/strong><\/em>
[Gado de Vento era o gado extraviado cujo dono n\u00e3o era conhecido]<\/p>\n\n\n\n

O gado do Vento \u00e9 do Senhorio segundo nossa Ordena\u00e7\u00e3o [lei], com declara\u00e7\u00e3o que a pessoa cujo poder for ter o dito gado ou venha escrever da\u00ed a oito dias com a pessoa que para isso ser\u00e1 ordenado sob pena de lhe ser demandado [acusado] de furto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena d\u2019Arma<\/strong><\/em>
[valor a pagar por quem exercesse viol\u00eancia]<\/p>\n\n\n\n

Da pena d\u2019Arma, nem sangue n\u00e3o se levar\u00e3o os mil e oitenta reais que at\u00e9 agora a\u00ed se levavam porque se n\u00e3o mostrou Escritura nem raz\u00e3o para se poderem levar e levar-se-\u00e3o somente de quem quer que tirar arma para fazer mal duzentos reais, e as armas, e mais n\u00e3o<\/em> com declara\u00e7\u00e3o: a saber, que as ditas penas sen\u00e3o levar\u00e3o quando empunharem espada ou qualquer outra arma sem atirar, nem os que sem prop\u00f3sito em rixa nova tomarem pau ou pedra posto que com elas fa\u00e7am mal, nem a pagar\u00e1 mo\u00e7o de quinze anos, e da\u00ed para baixo, nem mulher de qualquer idade, nem os que castigando sua mulher e filhos ou escravos tirarem sangue nem quem, digo, nem os que com bofetada, ou punhada tirarem sangue, nem quem em defendimento de seu corpo, ou apartar e estremar outros em arroido [luta ou combate] tirarem armas, posto que com elas tirem sangue, nem escravo de qualquer idade que sem ferro tirar sangue.<\/p>\n\n\n\n

Pens\u00e3o<\/strong><\/em>
[valor a pagar]<\/p>\n\n\n\n

A pens\u00e3o do tabeli\u00e3o [era o correspondente ao Not\u00e1rio dos nossos tempos, o oficial p\u00fablico que lavrava as escrituras<\/em>] se pagar\u00e1 segundo sempre se pagou, posto que este Tabeli\u00e3o a n\u00e3o pague por favor ou quita do Senhorio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o dos Rendeiros<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

E os Mordomos ou Rendeiros destes Direitos ser\u00e3o obrigados de receberem os ditos Direitos desde dia S\u00e3o Miguel de Setembro [29 de Setembro] at\u00e9 ao Natal em qualquer tempo que lhos levarem sem outra delonga [demora], porque n\u00e3o lhos querendo receber, mandamos \u00e0s Justi\u00e7as da terra que as fa\u00e7am entregar a um homem abonado [digo de confian\u00e7a] do Concelho de cuja m\u00e3o se receber\u00e1 pelos sobre ditos ou torna-las-\u00e3o a levar, e paga-las-\u00e3o a dinheiro pelo pre\u00e7o comum da Terra quando as assim n\u00e3o quiserem receber, sem serem a mais obrigados, nem recorrerem por isso em pena alguma qual ante quiserem os ditos foreiros, e pagadores os quais ser\u00e3o avisados, que levem os ditos foros at\u00e9 este tempo do Natal sob pena de as pagarem \u00e0 maior valia do ano, segundo nossa determina\u00e7\u00e3o sobre tal caso feita e ser\u00e3o obrigados de entregarem tudo no celeiro de cada lugar, carregando o celeiro e tulha \u00e0 sua custa segundo sempre fizeram.<\/em><\/p>\n\n\n

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Foral de Sever do Vouga
Livro dos Forais Novos da Estremadura, f. 74<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Titulo da Portagem<\/strong>
[imposto sobre as mercadorias para venda que entravam e saiam do concelho]<\/p>\n\n\n\n

Declaramos primeiramente que os Vizinhos e moradores da dita terra de Sever atr\u00e1s declarados sejam isentos e escusos [dispensados] de pagarem Portagem de todas as coisas que comprarem e venderem uns aos outros na dita terra de qualquer qualidade [tipo] e nome que sejam; e assim o ser\u00e3o de quaisquer coisas que comprarem aos homens de fora de qualquer sorte [tipo] e maneira que seja para seus usos e somente pagar\u00e3o Portagem de quaisquer coisas que venderem aos homens de fora; e assim a pagar\u00e3o das que comprarem aos ditos homens de fora para tornarem a revender, e a paga das tais coisas se far\u00e1 segundo ao diante neste T\u00edtulo da Portagem vai particularmente declarado.<\/p>\n\n\n\n

Do p\u00e3o, cal, sal, vinho e vinagre e fruta verde e hortali\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De todo trigo, centeio, cevada, milho, pain\u00e7o, aveia e de farinha e de cada um deles e assim de cal ou de sal ou de vinho ou vinagre e linha\u00e7a e de qualquer fruta verde entrando mel\u00f5es e hortali\u00e7a e assim do pescado ou marisco se pagam por carga maior; a saber cavalar ou muar de cada uma das ditas coisas um real de seis centis o real, e por carga menor, que \u00e9 de ano meio real, e por costal que um homem pode trazer \u00e0s costas dois centis, e da\u00ed para baixo em qualquer quantidade em que se venderem pagar\u00e1 digo, se pagar\u00e1 um centil e outro tanto se pagar\u00e1 quando se tiver para fora, por\u00e9m quem das ditas coisas ou de cada uma delas comprar e tirar para fora para o seu uso e n\u00e3o para vender coisa que n\u00e3o chegue a meio real de Portagem segundo os sobre ditos pre\u00e7os, dessa tal n\u00e3o pagar\u00e3o Portagem, nem a far\u00e3o saber.<\/p>\n\n\n\n

E posto que mais se n\u00e3o declare adiante neste Foral a carga maior nem a menor declaramos que sempre a primeira adi\u00e7\u00e3o e assento de cada uma das ditas coisas \u00e9 de besta maior sem mais se declarar; a saber pelo pre\u00e7o que nessa primeira ser\u00e1 posto, que se entenda logo sem a\u00ed mais se declarar; a saber pelo pre\u00e7o que nessa primeira ser\u00e1 posto, que se entenda logo sem a\u00ed mais se declarar; a saber pelo pre\u00e7o que nessa primeira ser\u00e1 posto, que se entenda logo sem a\u00ed mais declarar que o meio pre\u00e7o dessa carga ser\u00e1 de besta menor; e o quarto do dito pre\u00e7o por conseguinte ser\u00e1 do dito costal, e quando as ditas coisas ou outros vierem ou forem em carros ou carretas pagar-se-\u00e1 por cada uma delas duas cargas maiores, segundo o pre\u00e7o de que forem, e quando cada uma das cargas deste Foral se n\u00e3o venderem todas come\u00e7ando-se a vender pagar-se-\u00e1 delas soldos \u00e0 Livra segundo venderem, e n\u00e3o do que ficou por vender.<\/p>\n\n\n\n

Coisas de que se n\u00e3o paga Portagem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A qual Portagem se n\u00e3o pagar\u00e1 de todo o p\u00e3o cozido, queijadas, biscoito [alimento \u00e0 base de farinha de trigo, cozido duas ou mais vezes para garantir um per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o mais longo, que era usado como provis\u00e3o em viagens, sobretudo mar\u00edtimas], farelos [parte mais grossa da farinha que fica depois de peneirada], nem de ovos nem de leite, nem de coisas dele que sejam sem sal, nem de prata lavrada, nem de vides, nem de canas, nem de carqueija, tojo, palha, vassouras, nem de pedra, nem de barro, nem de linho nem de erva, nem das coisas que se comprarem na Terra [Sever] para o termo [dentro do concelho], nem do termo para a Terra posto que sejam para vender tanto aos vizinhos como aos estrangeiros, nem das coisas que tomarem ou levarem para alguma Armada nossa, ou feita pelo nosso mandado, nem dos mantimentos que os caminhantes comprarem, e levarem para si e para suas bestas, nem dos gados que vierem pastar a alguns lugares passando, nem estando, salvo daqueles que a\u00ed somente venderem, dos quais ent\u00e3o pagar\u00e3o pelas leis e pre\u00e7os deste Foral, e declaramos que das ditas coisas de que assim mandamos que n\u00e3o se pague Portagem se n\u00e3o h\u00e1 de fazer saber.<\/p>\n\n\n\n

Casa movida<\/strong>
[mudan\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o e respectivo recheio]<\/p>\n\n\n\n

A qual Portagem isso mesmo se n\u00e3o pagar\u00e1 de casa movida assim indo, como vindo, nem nenhum direito por qualquer nome que o possam chamar, salvo se com a dita casa movida levarem coisas para vender, porque das tais coisas pagar\u00e3o Portagem onde somente as houverem de vender, segundo as quantias que neste Foral v\u00e3o declaradas e n\u00e3o de outra maneira.<\/p>\n\n\n\n

Passagem<\/strong>
[imposto que pagavam os que passavam com mercadorias, mesmo que as a\u00ed n\u00e3o vendessem]<\/p>\n\n\n\n

Nem se pagar\u00e1 de nenhumas mercadorias que a dita terra vierem ou forem de passagem para outra parte assim de noite como de dia, e a quaisquer horas, nem ser\u00e3o obrigados de a fazerem saber [darem a conhecer], nem incorrer\u00e3o por isso em nenhuma pena, posto que a\u00ed descarregarem e pousem, e se a\u00ed houverem mais de estar que o outro dia todo por alguma causa ent\u00e3o o far\u00e3o a saber da\u00ed por diante posto que n\u00e3o hajam de vender.<\/p>\n\n\n\n

Novidades dos bens para fora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pagar\u00e3o a dita Portagem os que levarem os frutos de seus bens m\u00f3veis ou de raiz [im\u00f3veis], ou levarem as rendas e frutos de quaisquer outros bens que trouxerem de arrendamento ou de venda, nem das coisas que a algumas pessoas forem dadas em pagamento de suas ten\u00e7as [pens\u00e3o dada em remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os], casamentos, merc\u00eas [benef\u00edcios concedidos] ou mantimentos posto que os levem para vender.<\/p>\n\n\n\n

Gado e bestas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E pagar-se-\u00e1 mais de cada cabe\u00e7a de gado vacum assim grande como pequeno um real, e de porco meio real, e de carneiro e de todo outro gado mi\u00fado dois centis, e de besta cavalar ou muar dois reais, e de besta asnal [burros] um real.<\/p>\n\n\n\n

Escravos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E do Escravo ou Escrava ainda que seja parida seis r\u00e9is e se se forrar dar\u00e1 o d\u00edzimo [d\u00e9cima parte] da valia [do valor] de sua alforria [liberdade concedida ao escravo pelo senhor], porque se resgatou ou forrou [libertou].<\/p>\n\n\n\n

Panos finos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E pagar-se-\u00e1 mais de carga maior de todos os panos de l\u00e3, de linho, seda e algod\u00e3o de qualquer sorte que sejam assim delgados como grossos e assim da carga de l\u00e3 ou de linho fiado oito r\u00e9is e se a l\u00e3 ou linho forem em cabelo [por fiar] pagar\u00e3o quatro r\u00e9is por carga.<\/p>\n\n\n\n

Courama Cal\u00e7adura<\/strong>
[couros crus ou curtido e cal\u00e7ado]<\/p>\n\n\n\n

E os ditos oito reais se pagar\u00e1 de toda Courama curtida e assim de cal\u00e7ado e de todas obras dele, e outro tanto de carga dos coiros vacaris [de bovinos] curtidos e por curtir, e por qualquer coiro da dita courama dois centis que se n\u00e3o contar em carga.<\/p>\n\n\n\n

Azeite e mel e semelhantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E outros oito r\u00e9is por carga maior de azeite, cera, mel, cebo [gordura animal dura], unto [gordura animal mole], queijos secos, manteiga salgada, pez [subst\u00e2ncia viscosa, escura, pegajosa e combust\u00edvel, que endurece quando arrefece, mas que \u00e9 l\u00edquida quando quente], resina, breu [res\u00edduo s\u00f3lido, negro ou muito escuro, proveniente da destila\u00e7\u00e3o], sab\u00e3o, alcatr\u00e3o [subst\u00e2ncia resinosa composta de pez l\u00edquido, resina e \u00f3leo ou sebo].<\/p>\n\n\n\n

Pelitaria<\/strong>
[Pelaria]<\/p>\n\n\n\n

E outro tanto por peles de coelhos ou cordeiros e de qualquer outra pelitaria e forros.<\/p>\n\n\n\n

Mercearia e especiaria e semelhantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E da dita maneira de oito r\u00e9is a carga maior se levar\u00e1 e pagar\u00e1 por todas mercearias, especiarias, botoarias [bot\u00f5es] e tinturas; e assim por todas suas semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Metais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E outro tanto se pagar\u00e1 por toda carga de a\u00e7o, estanho e por todos outros metais, e obras de cada um deles de qualquer sorte que sejam.<\/p>\n\n\n\n

Ferro grosso e obras dele<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E de ferro em barra ou bruto, e de qualquer obra dele grossa se pagar\u00e1 quatro reais por carga maior; e se for limada, estanhada, ou envernizada paga oito reais com os outros dois metais de cima.<\/p>\n\n\n\n

E quem das ditas coisas ou de cada uma delas comprar e levar para seu uso e n\u00e3o para vender n\u00e3o pagar\u00e1 Portagem, n\u00e3o passando de costal de que se hajam de pagar dois r\u00e9is de Portagem, que h\u00e1 de ser de duas arrobas e meia, levando a carga maior deste Foral em dez arrobas, e a menor em cinco, e o costal por este respeito nas ditas duas arrobas e meia.<\/p>\n\n\n\n

Fruta verde e seca e Legumes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E pagar-se-\u00e1 mais por carga maior destas outras coisas a tr\u00eas r\u00e9is por carga maior de toda fruta seca; a saber, castanhas e nozes verdes e secas, e de ameixas passadas, am\u00eandoas, pinh\u00f5es por britar e avel\u00e3s, bolotas, mostarda, lentilhas e de todos outros legumes secos e das outras cargas a esse respeito. E assim de cebolas secas e alhos, porque os verdes pagar\u00e3o como a fruta verde um real.<\/p>\n\n\n\n

Sumagre e casca<\/strong>
[sumagre=p\u00f3 que se obt\u00e9m a partir da tritura\u00e7\u00e3o das folhas, flores e casca dessa planta, usado no curtimento de couros, em tinturas e em medicina]<\/p>\n\n\n\n

E de casca e sumagre pagar\u00e3o os tr\u00eas r\u00e9is como estes outros de cima.<\/p>\n\n\n\n

Telha, tijolo e obra de barro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E por carga maior de qualquer telha ou tijolo e outra obra de barro, digo e outra obra e loi\u00e7a de barro, ainda que seja vidrada e do Reino, e de fora dele se pagar\u00e3o os ditos tr\u00eas r\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

Coisas de p<\/strong>au<\/p>\n\n\n\n

E outros tr\u00eas r\u00e9is por carga de todas arcas e de toda loi\u00e7a e obra de pau lavrado e por lavrar.<\/p>\n\n\n\n

Palma e Esparto e semelhantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E outro tanto por todas as coisas feitas de esparto, palma, junco e assim grossas como delgados e assim de t\u00e1bua ou de funcho.<\/p>\n\n\n\n

Entrada por terra<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E os que trouxerem mercadorias para vender se no pr\u00f3prio lugar onde quiserem vender houver Rendeiros da Portagem ou oficial dela fazem-no saber, ou as levar\u00e3o \u00e0 Pra\u00e7a ou A\u00e7ougue [matadouro] do dito lugar ou nos Rossios, e sa\u00eddas dele qual mais quiserem sem nenhuma pena, e se a\u00ed n\u00e3o houver Rendeiro, nem Pra\u00e7a descarreguem livremente onde quiserem sem nenhuma pena, com tanto que n\u00e3o vendam sem o notificar ao Requeredor [cobrador de impostos] se o a\u00ed houver, ou ao Juiz ou Vintaneiro [juiz de lugares pequenos afastados da sede de concelho] se a\u00ed se poder achar, e se a\u00ed nenhum deles houver, nem se poder ent\u00e3o achar notifiquem-no a duas testemunhas ou a uma se a\u00ed mais n\u00e3o houver e a cada um deles pagar\u00e3o o dito direito da Portagem que por este Foral mandamos pagar sem nenhuma mais cautela nem pena.<\/p>\n\n\n\n

Descaminhado<\/strong>
[fugido ao pagamento da portagem]<\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o o fazendo assim descaminhar\u00e3o, e perder\u00e3o as mercadorias somente de que assim n\u00e3o pagarem o dito direito de Portagem e n\u00e3o outras nenhumas, nem as bestas, nem carros nem as outras coisas em que as levarem ou acharem; e posto que a\u00ed haja Rendeiro no tal lugar ou pra\u00e7a se chegarem por\u00e9m depois do sol posto, n\u00e3o far\u00e3o saber mas descarregar\u00e3o onde quiserem com tanto que ao outro dia at\u00e9 ao meio dia o notifiquem aos oficiais da dita Portagem primeiro que vendam sob a dita pena, e se n\u00e3o houverem de vender e forem de caminho, n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a nenhuma das ditas recada\u00e7\u00f5es, segundo que no T\u00edtulo da Portagem fica declarado.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00edda por Terra<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E os que comprarem coisas para tirar para fora de que se deva de pagar Portagem poder-se-\u00e3o comprar livremente sem nenhuma pena, digo sem nenhuma obriga\u00e7\u00e3o, nem dilig\u00eancia, e somente ante que as tirem para fora do tal lugar e termo arrecadar\u00e3o com os oficiais a que pertencer sob a dita pena de descaminhado: E os privilegiados da dita Portagem posto que a n\u00e3o hajam de pagar n\u00e3o ser\u00e3o escusos destas dilig\u00eancias destes dois cap\u00edtulos atr\u00e1s das Entradas, e sa\u00eddas como dito \u00e9, sob a dita pena.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"
Foral de Sever do Vouga
Livro dos Forais Novos da Estremadura, f. 74v<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Privilegiados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As pessoas Eclesi\u00e1sticas de todos os Mosteiros e assim dos homens como de mulheres que fazem voto de profiss\u00e3o, e os Cl\u00e9rigos de Ordens Sacras, e assim os Beneficiados de Ordens menores, posto que as n\u00e3o tenham, que vivem como cl\u00e9rigos e por tais s\u00e3o havidos todos os sobre ditos s\u00e3o isentos e privilegiados de pagarem nenhuma portagem, nem Costumagem [imposto que era pago por costume antigo do lugar], nem usagem [imposto que era pago por costume antigo do lugar equivalente \u00e0 portagem], por qualquer nome que a possam chamar e assim das coisas que venderem de seus bens e benef\u00edcios como dos que comprarem, trouxerem ou levarem para seus usos, ou de seus Benef\u00edcios e casas e familiares de qualquer qualidade que seja.<\/p>\n\n\n\n

E assim o ser\u00e3o as Cidades, Vilas e lugares de nossos Reinos, que tem privil\u00e9gio de a n\u00e3o pagarem; a saber, a Cidade de Lisboa, e a Gaia do Porto, P\u00f3voa de Varzim, Guimar\u00e3es, Braga, Barcelos, Prado, Ponte de Lima, Viana do Lima, Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valen\u00e7a, Mon\u00e7\u00e3o, Castro Laboreiro, Miranda, Bragan\u00e7a, Freixo, o Azinhoso, Mogadouro, Su\u00e7\u00e3es, Chaves, Monforte do Rio Livre, Montalegre, Crato Vicente, a Cidade da Guarda, Jarmelo, Pinhel, Castelo Rodrigo, Almeida, Castelo Mendo, Vilar Maior, Sabugal, Sortelha, Covilh\u00e3, Monsanto, Portalegre, Marv\u00e3o, Arronches, Campo Maior, Fronteira, Monforte, Vila Vi\u00e7osa, Elvas, Oliven\u00e7a, a Cidade de \u00c9vora, Montemor-o-Novo, Monsaraz, Beja, Moura, Noudar, Almod\u00f4var, Odemira; e assim sejam privilegiados quaisquer pessoas outras ou lugares que nossos privil\u00e9gios tiverem, e os mostrarem, ou o treslado [c\u00f3pia] deles em publica forma al\u00e9m dos acima contidos e assim ser\u00e3o os vizinhos do dito lugar e seus termos escudos da dita Portagem no mesmo lugar e terra, nem ser\u00e3o obrigados a fazer saber de ida nem de vinda, com as declara\u00e7\u00f5es atr\u00e1s no come\u00e7o da Portagem.<\/p>\n\n\n\n

E as pessoas dos ditos lugares Privilegiados n\u00e3o tirar\u00e3o mais o treslado do seu privil\u00e9gio, nem o trar\u00e3o, somente tirar\u00e3o certid\u00e3o feita pelo Escriv\u00e3o da C\u00e2mara e com o selo do Concelho, como s\u00e3o vizinhos daquele lugar. E posto que haja d\u00favida nas ditas certid\u00f5es se s\u00e3o verdadeiras, ou daqueles que as apresentam poder-lhes-\u00e3o sobre isso dar juramento sem os mais deterem posto que se diga que se n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras; e se depois se provar que eram falsas perder\u00e1 o Escriv\u00e3o que a fez o of\u00edcio, e ser\u00e1 degredado dois anos para Ceuta, e a parte perder\u00e1 em dobro as coisas do que se enganou e sonegou \u00e0 Portagem, a metade para a nossa C\u00e2mara, e a outra para a dita Portagem, dos quais privil\u00e9gios usar\u00e3o as pessoas nelas contidas pelas ditas certid\u00f5es, posto que n\u00e3o v\u00e3o com suas mercadorias, nem mandem seus Procuradores, com tanto que aquelas pessoas que as levarem jurem que a dita certid\u00e3o \u00e9 verdadeira, e que as tais mercadorias s\u00e3o daqueles cuja \u00e9 a certid\u00e3o que apresentam.<\/p>\n\n\n\n

Pena de Foral <\/strong><\/p>\n\n\n\n

E qualquer pessoa, que for contra este nosso Foral levando mais direitos dos aqui nomeados ou levando destes maiores quantias das aqui declaradas o havemos por degredado por um ano fora da Vila e Termo e mais pagar\u00e1 da Cadeia trinta reais por um de todo o que assim mais levar para a parte a que os levou, e se n\u00e3o quiser levar seja a metade para os cativos, e a outra para quem os acusar, e damos poder a qualquer justi\u00e7a onde acontecer assim ju\u00edzes como vintaneiros ou quadrilheiros [chefes de guardas] que sem mais processo, nem ordem de ju\u00edzo sumariamente sabida a verdade condenem os culpados no dito caso de degredo, e assim do dinheiro at\u00e9 quantia de dois mil r\u00e9is sem apela\u00e7\u00e3o, nem agravo, e sem disso poder conhecer Almoxarife nem Contador, nem outro oficial nosso, nem de nossa fazenda em caso que o a\u00ed haja, e se o senhorio dos ditos direitos o dito foral que levantar por si ou por outrem seja logo suspenso deles e da jurisdi\u00e7\u00e3o da dita terra se a tiver em quanto nossa merc\u00ea for, e mais as pessoas que em seu nome ou por eles o fizerem incorrer\u00e3o nas ditas penas, e os Almoxarifes, Escriv\u00e3es, e oficiais dos direitos que o assim nom cumprirem perder\u00e3o logo os ditos of\u00edcios e n\u00e3o haver\u00e3o mais outros.<\/p>\n\n\n\n

E portanto mandamos que todas as coisas contidas neste Foral, que N\u00f3s pomos por Lei se cumpram para sempre, do teor do qual mandamos fazer tr\u00eas, um deles para a C\u00e2mara da dita Terra, e outro para o Senhorio dos ditos Direitos e outro para a nossa Torre do Tombo, para em todo tempo se poder tirar qualquer d\u00favida que sobre isso possa sobreviver. <\/p>\n\n\n\n

Dada na nossa mui Nobre e sempre leal cidade de Lisboa, aos vinte e nove dias do m\u00eas de Abril do Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil quinhentos e catorze. Fern\u00e3o de Pina o concertou em quinze folhas o pr\u00f3prio Original.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

<<< 3.1. Como e para quem foi feito?<\/a><\/h3>\n\n\n\n

3.3. Os Impostos >>><\/a><\/h3>\n\n\n\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

At\u00e9 n\u00f3s n\u00e3o chegou o exemplar que foi entregue ao concelho de Sever do Vouga. Extraviou-se no s\u00e9c. XX do Arquivo da C\u00e2mara Municipal. Conhecemos apenas o exemplar que ficou escrito no Livro dos Forais Novos da Estremadura, que est\u00e1 na Torre do Tombo, em Lisboa. Uma vers\u00e3o que n\u00e3o tem o pre\u00e2mbulo, nem as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":70,"parent":11,"menu_order":2,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-128","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=128"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/128\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":258,"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/128\/revisions\/258"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/11"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mm-sever.pt\/foral\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}